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As plataformas de apostas (popularmente conhecida como bets) estabelecidas no Brasil terão que identificar, qualificar e fazer classificação de risco dos apostadores e comunicar transações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão do governo federal que atua no combate à lavagem de dinheiro.

As determinações constam de uma portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicada nesta sexta-feira (12) no Diário Oficial da União.

📌A portaria publicada é, segundo o g1 apurou, parte de uma série de normas que o Ministério da Fazenda deve publicar ainda neste mês para regulamentar a lei, publicada em 2023, que regulamenta o mercado de apostas esportivas e jogos online no Brasil. Uma delas vai ser só sobre os jogos on-line, nos quais se enquadram caça-níqueis on-line, como o Fortune Tiger (popularmente conhecido como jogo do tigrinho).

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Segundo a portaria desta sexta, a qualificação do apostador inclui avaliar a compatibilidade entre a capacidade econômico-financeira dele e a apostas que ele faz e checar se ele é uma pessoa exposta politicamente ou próxima de alguma.

De acordo com a portaria, devem ser objeto de especial atenção as apostas em que haja sinais de falta de fundamentação econômica ou legal, sejam incompatíveis com as práticas do mercado ou tenham indícios de lavagem de dinheiro ou de financiamento ou à proliferação de armas de destruição em massa.

Também devem ser objeto de atenção especial, entre outras:

Apostas esportivas na categoria bolsa de apostas – as bet exchange, nas quais o fator multiplicador da aposta, conhecido como odds, é definida não pela plataforma e sim pelos próprios apostadores – em que haja indício de arranjo entre os apostadores para resultados diferentes e, dividirem o dinheiro do prêmio entre si;
Movimentações atípicas de valores de forma que possa sugerir o uso de ferramenta automatizada;
Incompatibilidade entre as operações realizadas pelo apostador e sua profissão ou sua situação financeira aparente;

As informações devem ser preservadas pelas empresas de aposta por, no mínimo, cinco anos. Além de apostadores, as bets terão de fazer classificação de risco de funcionários e fornecedores.

As regras começam a valer em 1º de janeiro de 2025, quando começa a funcionar o mercado regulado de apostas no Brasil. Até o momento, 2 bets se credenciaram para operar a partir do país.

A Netshoes afirmou nesta quarta-feira (17) que dados de clientes podem ter sido vazados após “incidente de cibernético” sofrido pela empresa.

A loja on-line de equipamentos esportivos já teve um caso de vazamento em 2018, envolvendo dados de 2 milhões de consumidores. No ano seguinte, ela foi condenada a pagar uma multa de R$ 500 mil em acordo com Ministério Público do Distrito Federal.

Nesta quarta, a empresa disse que o novo incidente não envolveu informações sensíveis e não afetou as operações da companhia.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) considera exemplos de dados sensíveis aqueles que podem revelar orientação política ou sexual e até condições de saúde, por exemplo. Esses necessitam de uma camada a mais de proteção.

“Assim que foi informada sobre o incidente, a Netshoes reforçou todas as medidas de segurança e controle”, disse o comunicado da loja.

“A empresa também iniciou uma investigação forense sobre o ocorrido e trabalhará juntamente com os órgãos competentes, inclusive com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, para esclarecer as circunstâncias do episódio e evitar eventuais contratempos aos clientes.”

O Procon-SP informou que instaurou um procedimento de averiguação. A ANPD informou ao g1 no início da noite desta quarta não identificou em seu sistema eletrônico de informações a comunicação formal do incidente pela companhia.

O bilionário Elon Musk disse que mudará a sede de duas de suas empresas mais importantes, a empresa de foguetes SpaceX e a plataforma de mídia social X, da Califórnia para o Texas.

Ele disse que a medida se deve às recentes leis aprovadas pela Califórnia – em particular uma nova lei que impede as escolas de criarem regras que exijam que os funcionários informem a qualquer pessoa, incluindo os pais, informações sobre a identidade de gênero de uma criança.

Um porta-voz do governador disse que a lei mantém “as crianças seguras ao mesmo tempo que protege o papel crítico dos pais”.

Mas Musk chamou isso de “a gota d’água” em uma postagem em sua plataforma de mídia social.

O bilionário já mudou a sede da Tesla para o Texas em 2021 e é residente do Estado – que não cobra imposto de renda.